Laudo de insalubridade e periculosidade: quem tem direito e como é feito

Duas coisas diferentes: insalubridade e periculosidade

Elas são frequentemente tratadas como sinônimos, e não são:

Ponto que gera muita dúvida: a CLT veda a cumulação dos dois adicionais — o trabalhador que faz jus a ambos deve optar por um deles.

Quem pode elaborar o laudo

Este é o filtro mais importante e o mais ignorado. A CLT, no art. 195, estabelece que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade se fazem por meio de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

Consequência prática: laudo assinado por profissional sem essa habilitação é frágil — tende a não se sustentar em fiscalização nem em juízo. Quando elaborado por engenheiro, acompanha a ART.

Como a caracterização é feita

Não é opinião nem analogia com empresas parecidas. O caminho técnico é:

1. Levantamento das atividades reais — o que o trabalhador efetivamente faz, não o que está descrito no contrato ou no organograma.
2. Identificação dos agentes presentes: físicos, químicos ou biológicos.
3. Avaliação conforme o anexo aplicável da NR-15 — cada anexo tem sua própria metodologia: - avaliação quantitativa (medição com instrumento: ruído, calor, agentes químicos com limite de tolerância definido); - avaliação qualitativa (inspeção do local e da atividade: agentes biológicos, agentes químicos listados por atividade).
4. Comparação com o limite de tolerância previsto na norma.
5. Parecer conclusivo com o enquadramento, o grau e a fundamentação.

A metodologia de medição segue o anexo correspondente da NR-15 e, quando aplicável, as Normas de Higiene Ocupacional da Fundacentro.

O EPI elimina a insalubridade?

Esta é a pergunta mais recorrente — e a resposta precisa de cuidado.

A NR-15 prevê que a eliminação ou neutralização da insalubridade pode ocorrer com a utilização de equipamento de proteção individual que reduza a intensidade do agente aos limites de tolerância. Mas há condições: não basta entregar o EPI. É preciso que o equipamento seja adequado ao risco, que haja comprovação de fornecimento, treinamento, uso efetivo, higienização, substituição e fiscalização do uso.

[Ambiguidade normativa] A eficácia do EPI para fins de descaracterização é tema com interpretações divergentes entre a esfera trabalhista e a previdenciária, e com jurisprudência específica sobre determinados agentes. Um caso concreto exige análise própria, não uma regra geral.

Insalubridade não é o mesmo que LTCAT

Vale repetir, porque o erro é caro:

• Laudo de insalubridade → finalidade trabalhista: adicional de insalubridade (NR-15).
• LTCAT → finalidade previdenciária: aposentadoria especial (Lei nº 8.213/1991).

Os critérios de enquadramento não coincidem. Um trabalhador pode ter caracterização em um e não no outro. Usar um no lugar do outro gera inconsistência entre o que a empresa paga e o que a empresa declara ao INSS.

Perguntas frequentes

É obrigatório ter laudo de insalubridade? A empresa precisa saber se há exposição insalubre nas suas atividades — e essa caracterização depende de perícia técnica. Quando há pagamento (ou questionamento) de adicional, o laudo é o documento que sustenta tecnicamente a decisão.

Qual é o documento que comprova insalubridade? O laudo técnico de insalubridade, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o art. 195 da CLT.

Quais são os percentuais do adicional de insalubridade? 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) e 40% (grau máximo), conforme o enquadramento previsto na NR-15.

Dá para receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo? A CLT veda a cumulação. Quando o trabalhador faz jus aos dois, deve optar por um.

Quem faz o laudo: o técnico de segurança pode? Não para fins de caracterização pericial. O art. 195 da CLT atribui a perícia a médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Base normativa

• CLT — arts. 189 a 197 (insalubridade e periculosidade), com destaque para o art. 192 (percentuais), o art. 193 (periculosidade, 30%) e o art. 195 (perícia por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho)
• NR-15 — Atividades e Operações Insalubres e seus Anexos
• NR-16 — Atividades e Operações Perigosas e seus Anexos
• Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da Fundacentro, quando aplicáveis à metodologia de avaliação

Fontes

• Ministério do Trabalho e Emprego — Normas Regulamentadoras vigentes: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho
• Fundacentro — Normas de Higiene Ocupacional: https://www.gov.br/fundacentro/pt-br

Consulta às fontes em 17/09/2026.